Leis ordinárias - 2012

- Altera o código da fonte de recursos inerente ao tesouro municipal e substitui a relação de blocos carnavalescos.

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Disposições e Regulamentações:

1. Dispõe sobre a doação de parte do bem público ao IFF - Instituto de Educação Ciência e Tecnologia Fluminense.
2. Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos PNEUS Inservíveis.
3. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (COMDES). Revoga a Lei1665 de 2001.
4. Dispõe sobre o HORÁRIO de Funcionamento das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
5. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA para o exercício financeiro de 2013.

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- Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

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- Institui o dia municipal Contra Pedofilia.

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- Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.

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- Autoriza a criação do SICLOI - Sistema Cicloviário de Itaboraí.

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Mudança de nome de rua:

1. Denomina Rua Ubirajara de Oliveira, a Rua 02 do loteamento Gebara A.
2. Denomina de Rua Manoel Corretor, no bairro Parque Industrial de Venda das Pedras.
3. Denomina Rua Jodymar de Souza Campos a Estrada do Buraco Quente, 6º Distrito.
4. Denomina Rua Altair Oliveira Cardoso a Rua "J" do loteamento Vila Verde II, 6º Distrito.
5. Denomina Rua Valdinho Alvares da Costa a Rua "A" do loteamento Jardim Quissamã, 1º Distrito.

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Concede Títulos:

1. Concede título de utilidade pública a  Igreja do Evangelho em Cristo.
2. Concede Título de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO OLEIROS DE ITABORAÍ.

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Autoriza o executivo:

1. Autoriza o Poder Executivo a  abrir crédito suplementar na Secretaria de Saúde.
2. Cria elementos de despesas e abre crédito adicional a Secretaria de Educação e Cultura.
3. Abre crédito suplementar na Secretaria de Saúde.
4. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar na Secretaria de Administração.
5. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar no Fundo Municipal de Assistência Social.
6. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar na Secretaria de Educação e Cultura.
7. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar na Secretaria de Educação e Cultura.
8. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar no Gabinete do Prefeito.
9. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abriri crédito suplementar na Secretaria de Desenvolvimento Social.
10. Abre crédito suplementar.
11. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar no Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
12. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar no Fundo Municipal de Assistência Social.
13. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar em diversas secretarias.
14. Cria elementos de despesas e abre crédito suplementar.
15. Cria elementos de despesas e abre crédito suplementar.
16. Abre crédito suplementar.
17. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar em diversas secretarias.
18. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar no Fundo Municipal de Trânsito.
19. Autoriza o Poder Executivo a  abrir crédito suplementar na Procuradoria Geral do Município.
20. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar na Secretaria de Educação e Cultura.
21. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir crédito suplementar em diversas secretarias.
22. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em diversas secretarias.
23. Autoriza o Poder Executivo a  abrir crédito suplementar na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
24. Cria elementos de despesas e abre crédito suplementar.
25. Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir créditos suplementares.

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- Regula a fabricação de CERÂMICA ARTESANAL.